Estrutura Organizacional

(Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Barreirinha)

O FAPESB (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Barreirinha) é uma entidade vinculada à Administração Pública Municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município.

Dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o FAPESB tem como finalidade assegurar a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, garantindo equilíbrio financeiro e atuarial, transparência e conformidade com a legislação vigente.

Base Legal:
Instituído por Lei Municipal específica que criou o RPPS de Barreirinha, em conformidade com a Constituição Federal (art. 40) e normas do Ministério da Previdência Social.
(Recomendado: inserir o número da lei municipal correspondente)

1. Órgãos Colegiados (Deliberação e Fiscalização)

A estrutura de governança do FAPESB é composta por órgãos colegiados que asseguram a participação dos servidores e o controle da gestão previdenciária.

Conselho Municipal de Previdência
Órgão de deliberação superior, responsável por definir diretrizes gerais, aprovar políticas previdenciárias e acompanhar a gestão do RPPS.
É composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e dos servidores ativos e inativos.

Conselho Fiscal
Responsável pela fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Fundo.
Analisa balancetes, prestações de contas e emite pareceres, garantindo transparência e controle interno.

Comitê de Investimentos
Órgão técnico responsável por auxiliar na aplicação dos recursos previdenciários, observando critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

2. Presidência e Estrutura Executiva

A Presidência é o órgão executivo responsável pela gestão administrativa e representação legal do FAPESB.

Presidente
Responsável pela administração geral, execução das políticas previdenciárias e cumprimento das decisões dos conselhos.

Estrutura Administrativa

Apoio Direto

• Assessoria Jurídica

• Controladoria Interna

• Assessoria Técnica

Área Administrativa e Financeira

• Setor de Recursos Humanos

• Setor Financeiro e Contábil

• Gestão de Folha de Pagamento

• Portal da Transparência

Área Previdenciária

• Setor de Atendimento ao Segurado

• Setor de Concessão e Manutenção de Benefícios

• Arquivo e Cadastro

Área Técnica

• Compensação Previdenciária (COMPREV)

• Gestão de Investimentos

• Patrimônio e Almoxarifado

3. Responsabilidades e Normas

Ética e Responsabilidade
Os gestores, conselheiros e servidores devem observar os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), respondendo administrativa, civil e penalmente por seus atos.

Remuneração
A participação nos conselhos é considerada serviço público relevante, podendo haver gratificação conforme legislação municipal.

Jornada de Trabalho
Os servidores vinculados ao FAPESB cumprem jornada conforme o regime estatutário municipal.

Atendimento e Contato

Sede Administrativa
Endereço: Rua Coronel Domingos Dutra, s/n – Centro, Barreirinha/AM
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 08h00 às 14h00