Estrutura Organizacional

A FAPESB (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha) possui uma estrutura de governança definida por lei, que é composta por três órgãos principais: o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Presidência da FAPESB. Cada um desses órgãos desempenha funções específicas que garantem a boa gestão e o controle das atividades do fundo. A seguir, apresentamos uma descrição detalhada de cada órgão e suas respectivas atribuições.

1. Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da FAPESB, responsável por tomar as decisões estratégicas e assegurar a representatividade dos servidores ativos, inativos e dos entes patronais. Este conselho é composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:

• Presidente do FAPESB: Responsável por presidir as reuniões e exercer o voto de qualidade em caso de empate nas decisões.
• 01 representante dos segurados ativos: Ocupante de cargo em provimento efetivo na Administração Pública Direta do Município, eleito por voto direto e secreto entre seus pares.
• 01 representante dos segurados inativos: Eleito por voto direto e secreto entre seus pares.
• 02 representantes da Administração Pública Direta do Município: Indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre os segurados da FAPESB que possuem estabilidade funcional.
• 01 representante da Câmara de Vereadores: Indicado pelo Presidente da Câmara, dentre os segurados da FAPESB ocupantes de cargo em provimento efetivo no Poder Legislativo local, dotados de estabilidade funcional.

Os membros do Conselho de Administração têm mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Eles se reúnem ordinariamente uma vez por mês para discutir e votar sobre as pautas determinadas pelo Presidente, sempre observando um quórum mínimo de dois membros presentes.

2. Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização e controle interno da FAPESB. Este conselho garante a transparência e a correta aplicação dos recursos administrados pelo fundo. É composto por quatro membros efetivos e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição:

• 02 representantes dos servidores públicos ativos: Ocupantes de cargos em provimento efetivo na Administração Pública Direta do Município, eleitos por voto direto e secreto entre seus pares.
• 01 representante dos segurados inativos: Eleito por voto direto e secreto entre seus pares.
• 01 representante da Administração Pública Direta do Município: Indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos entre os segurados da FAPESB que possuem estabilidade funcional.

A Presidência do Conselho Fiscal é definida pela escolha entre os membros indicados. Os membros têm mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.

3. Presidência da FAPESB

A Presidência da FAPESB é o órgão executivo responsável pela gestão diária das atividades do fundo. Cabe à Presidência a direção, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social do município. A estrutura da Presidência é composta pelo Presidente da FAPESB, que tem a função de executar as diretrizes e decisões estabelecidas pelos Conselhos de Administração e Fiscal.

Mandatos e Remuneração

Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados pelas atividades desempenhadas nestas funções. Apenas os cargos de livre provimento e em comissão possuem remuneração, conforme definido nas tabelas anexas à lei que regula a FAPESB.

Responsabilidades e Penalidades

Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal são responsáveis por manter o sigilo dos dados pessoais dos segurados e pensionistas da FAPESB. Caso haja exercício irregular da função pública, eles podem responder penal, civil e administrativamente, conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Jornadas de Trabalho

Os servidores efetivos e os titulares de cargos em comissão na FAPESB possuem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Conclusão

A estrutura administrativa da FAPESB é organizada de maneira a garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais. Com a atuação conjunta do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Presidência, a FAPESB busca assegurar a representatividade, a fiscalização rigorosa e a execução eficaz das suas atividades, sempre visando o bem-estar e a segurança financeira dos seus segurados e pensionistas.